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nada
Tópico da discussão
Cessacao de contrato de arrendamento
Comment
Boa noite a todos. Para mim está claro e esclarecido como funciona a lei desde 2019. Preciso de responder ao senhorio a explicar que a carta que me enviou só produz efeito em 2025. Existe alguma minuta/modelo que deve usar para o fazer?
Categoria
Arrendamento de casas e imóveis
Escrito por
Jorge S. Ferreira
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12 fevereiro 2023
Tópico da discussão
Cessacao de contrato de arrendamento
Comment
Quero agradecer a todos pelos esclarecimentos. Muito Obrigado.
Categoria
Arrendamento de casas e imóveis
Escrito por
Jorge S. Ferreira
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9 fevereiro 2023
Tópico da discussão
Cessacao de contrato de arrendamento
Comment
Artigo 1097.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - A oposição à primeira renovação do contrato, por parte do senhorio, apenas produz efeitos decorridos três anos da celebração do mesmo, mantendo-se o contrato em vigor até essa data, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 - Excetua-se do ...
Categoria
Arrendamento de casas e imóveis
Escrito por
Jorge S. Ferreira
Adicionado
8 fevereiro 2023
Tópico da discussão
Cessacao de contrato de arrendamento
Comment
Obrigado size. Outra hipótese é o senhorio alegar que precisa de casa para uma das filhas. Se isto for feito, tenho de deixar a casa em 2023 ou 2025?
Categoria
Arrendamento de casas e imóveis
Escrito por
Jorge S. Ferreira
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7 fevereiro 2023
Tópico da discussão
Cessacao de contrato de arrendamento
Comment
Não querendo abusar da vossa paciência, tenho mais umas questões que gostava de esclarecer. No contrato diz especificamente que a não renovação deve ser transmitida até 90 dias. Tendo em conta o que está na lei, não devia ser 120 dias (relembro que o contrato é de 1 ano)?
Categoria
Arrendamento de casas e imóveis
Escrito por
Jorge S. Ferreira
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6 fevereiro 2023
Tópico da discussão
Cessacao de contrato de arrendamento
Comment
Obrigado, Varejote. O senhorio alega que a cessação de contrato está relacionada com o facto de ter de fazer obras. Este pode ser um motivo para que tenha de sair em 31/05/2023? As obras devem-se ao rebentamento de um tubo de água situado numa zona comum do prédio. O senhorio alega que quer ...
Categoria
Arrendamento de casas e imóveis
Escrito por
Jorge S. Ferreira
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5 fevereiro 2023
Tópico da discussão
Cessacao de contrato de arrendamento
Comment
Boa noite. Cria colocar uma questão semelhante, mas que pode ter resultado diferente. Assinei contrato dia 01/06/2022, nos mesmos termos. Foi-me comunicado no dia 03/02/2023 que tenho de sair no dia 31/05/2023. Remetendo para para os artigos 1096º e 1097º, tenho de abandonar a casa no dia ...
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Arrendamento de casas e imóveis
Escrito por
Jorge S. Ferreira
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4 fevereiro 2023
Tópico da discussão
Renovação de contrato com mínimo de 3 anos
Comment
Bom dia, Não sei se mais alguém tem uma resposta completamente inequívoca. Ou seja, segundo a Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, um contrato de 1 ano, assinado em Junho de 2018 expira em que data? Consigo alegar que tenho contrato até 2024? Ou seja de 2018 a 2021 e em 2021 renovou por mais ...
Categoria
Arrendamento de casas e imóveis
Escrito por
Jorge S. Ferreira
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9 novembro 2021
Tópico da discussão
Renovação de contrato com mínimo de 3 anos
Comment
Agradeço também a sua resposta. A minha interpratação é; o artigo 1097 aplica-se à 1ª renovação, o artigo 1096 aplica-se ás renovações seguintes, por isso refere, "...renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos...". Junho de 2019 - 1ª renovação por 3 ...
Categoria
Arrendamento de casas e imóveis
Escrito por
Jorge S. Ferreira
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3 novembro 2021
Tópico da discussão
Renovação de contrato com mínimo de 3 anos
Comment
Certo. Mas sempre que leio o artigo 1096 fico com a ideia que renovação automática passou a ser sempre por 3 anos. Ou seja em 2011 renovou automaticamente por mais 3 anos. Alguém tem mais opiniões sobre este assunto?
Categoria
Arrendamento de casas e imóveis
Escrito por
Jorge S. Ferreira
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2 novembro 2021
Tópico da discussão
Renovação de contrato com mínimo de 3 anos
Comment
Desde já agradeço a resposta. Ou seja, se, dentro dos prazos legais, o senhorio fizer oposição à renovação do contrato, terei de deixar a casa até junho de 2022, mesmo que o artigo 1096 diga "(...) o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por ...
Categoria
Arrendamento de casas e imóveis
Escrito por
Jorge S. Ferreira
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2 novembro 2021
Tópico da discussão
Renovação de contrato com mínimo de 3 anos
Comment
Boa tarde, A minha questão surge porque tenho duvidas no artigos 1096 e 1097 da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro: Artigo 1096.º n.º1 do Código Civil: “(...) o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de ...
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Arrendamento de casas e imóveis
Escrito por
Jorge S. Ferreira
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1 novembro 2021
Tópico da discussão
Arrendamento - Passar para filha após a morte da mãe
Comment
Peço desculpa por não conseguir ser mais claro na exposição do caso. Mesmo assim pedia a vossa ajuda pelo menos em relação á ultima questão? Recebi uma carta registada c/Ar por parte da senhoria a dizer que pela lei, a minha mãe não tem direito a continuar na casa e que sendo assim o ...
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Construir
Escrito por
Jorge S. Ferreira
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24 fevereiro 2018
Tópico da discussão
Arrendamento - Passar para filha após a morte da mãe
Comment
Volto a pedir a vossa ajuda porque existiram novos desenvolvimentos, ou melhor as coisas voltaram ao início. Foi emitido uma ação de despejo. Tenho agora como certo que que não foi assinado novo contrato em 2013. Foi feita uma renegociação da renda ao abrigo da lei 31/2012 de 14/08, sendo ...
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Construir
Escrito por
Jorge S. Ferreira
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23 fevereiro 2018
Tópico da discussão
Arrendamento - Passar para filha após a morte da mãe
Comment
Muito obrigado pelo esclarecimento. Tendo em conta as seguintes citações: Segundo a Segurança Social “considera-se que vivem em economia comum com o titular os membros do agregado familiar que com ele habitem... e Em termos fiscais para determinar a economia comum será determinante a ...
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Construir
Escrito por
Jorge S. Ferreira
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15 fevereiro 2018
Tópico da discussão
Arrendamento - Passar para filha após a morte da mãe
Comment
5 anos. Foi atualizado neste ultimo Janeiro.
Categoria
Construir
Escrito por
Jorge S. Ferreira
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14 fevereiro 2018
Tópico da discussão
Arrendamento - Passar para filha após a morte da mãe
Comment
Agradeço a todos o vosso esclarecimento. Ficou provado que existe um novo contrato de 2013. Mas agora coloca-se outra questão. Estão-me a exigir a prova que elas viviam em economia comum. Isto leva-me a 2 questões: 1 - O onus da prova está do lado do senhorio ou do arrendatário? 2 - Tudo era ...
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Construir
Escrito por
Jorge S. Ferreira
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14 fevereiro 2018
Tópico da discussão
Arrendamento - Passar para filha após a morte da mãe
Comment
Tenho muitas dúvidas. As rendas eram actualizadas/aumentadas sem assinaturas de novos contratos. Se a sua avó assinou CONTRATO, em que termos foi ? Qual o prazo ? Eu também tenho as minhas dúvidas se é considerado um novo contrato ou simplesmente uma renegociação do valor! Mas tinha um ...
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Construir
Escrito por
Jorge S. Ferreira
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8 fevereiro 2018
Tópico da discussão
Arrendamento - Passar para filha após a morte da mãe
Comment
Boa tarde, Pelo que percebi em contratos anteriores a 2006, a renda não passa de pais para filhos, podendo estes ser obrigados a sair. A minha questão é qual a data que se considera para o contrato. O contrato original foi assinado pelo meu avô a 50 anos. Em 2005 passou para a minha avó. Em ...
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Construir
Escrito por
Jorge S. Ferreira
Adicionado
7 fevereiro 2018
Resultados de 1 a 19 para
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