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1. • Tópico da discussão Validade legal de um regulamento em que todos não concordam
   • Comment Colocado por: angelicousCerto a questão é que não existe um condominio formalmente constituido... Contudo o assunto foi discutido numa "reunião" que foi convocada no final do ano passado com todos... Aliás até temos papeis que se assinaram por todos nesse dia, incluindo a ...
   • Categoria Condomínios e vizinhos
   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 8 junho 2026
2. • Tópico da discussão Validade legal de um regulamento em que todos não concordam
   • Comment Colocado por: angelicousCerto a questão é que não existe um condominio formalmente constituido... Contudo o assunto foi discutido numa "reunião" que foi convocada no final do ano passado com todos... Aliás até temos papeis que se assinaram por todos nesse dia, incluindo a ...
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   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 8 junho 2026
3. • Tópico da discussão Uso de telhado comum para painéis solares
   • Comment Colocado por: euÉ pena que seja tão complicado, pois há centenas de milhares de telhados por esse País fora que podiam estar a ser aproveitados para produzir energia. Algo a rever pelo Estado. Mas o Estado não proíbe os painéis solares.
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   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 25 maio 2026
4. • Tópico da discussão Uso de telhado comum para painéis solares
   • Comment O que pretende fazer enquadra-se nas INOVAÇÕES - Artº 1425º do Código Civil. Artigo 1425.º - Inovações 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as obras que constituam inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois ...
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   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 23 maio 2026
5. • Tópico da discussão Condomínio
   • Comment Só para que conste a remuneração do administrador está previsto na lei. Artigo 1435.° - Administrador 1- O administrador é eleito e exonerado pela assembleia. 2- Se a assembleia não eleger administrador, será este nomeado pelo tribunal a requerimento de qualquer dos condóminos. 3- O ...
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   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 6 maio 2026
6. • Tópico da discussão Piso do meu apartamento deixa passar ruídos
   • Comment Resumo de um acórdão a propósito de ruído provocado por saltos altos: "Viola ilicitamente o direito à integridade física e moral, à saúde e ao repouso essencial à existência física dos habitantes de determinado andar, o comportamento do vizinho do andar de cima consiste em dar ...
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   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 27 março 2026
7. • Tópico da discussão Permilagens
   • Comment O cálculo das quotas deverá estar de acordo com a leie, em particular, com o nº 1 do Artº 1424º CC. ARTIGO 1424º -Encargos de conservação e fruição (Válido a partir de 10.04.22) 1 – Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes ...
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   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 25 março 2026
8. • Tópico da discussão Infiltração do telhado para uma marquise
   • Comment O condomínio é responsável pelos danos provocados pela infiltração. Se em vez do pladur estivesse, por exemplo,um móvel que se teria danificado o condomínio continua a ser os responsável pela reparação.
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   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 15 março 2026
9. • Tópico da discussão Lojas têm menos permilagem apesar de terem mais área – pode acontecer?
   • Comment Colocado por: marco1e o que determina o valor da fração? já fiz algumas PH em empreendimento de promotor e foi com base nas áreas. O facto de ter usado essa regra, perfeitamente aceitável em prédios com fracções relativamente uniformes, não significa que seja a regra geral a aplicar de ...
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   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 11 março 2026
10. • Tópico da discussão Lojas têm menos permilagem apesar de terem mais área – pode acontecer?
    • Comment A alteração do TCPH e das permilagens das fracções que o constituem exige a aprovação por UNANIMIDADE (todos os condóminos), pelo que basta um deles votar contra para nada se poder fazer. Nota: a permilagem está relacionada com o valor de construção da fracção e não apenas com a ...
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 8 março 2026
11. • Tópico da discussão Entupimento em WC
    • Comment Colocado por: PaulaCorr Sim, isso eu sei que sendo na prumada é da responsabilidade do Condominio. Mas neste caso parece-me ser na coluna horizontal mas gostaria de saber a vossa opinião. Nessas circunstâncias e sendo esse 5º o único utilizador do troço horizontal a responsabilidade ...
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    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 3 março 2026
12. • Tópico da discussão Entupimento em WC
    • Comment É evidente que o entupimento terá de estar entre o 4º e o 5º piso e a origem do entupimento será da responsabilidades dos utilizadores do 5º piso. Mas um entupimento na coluna (prumada) vertical, parte comum, é da responsabilidade do condomínio.
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    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 2 março 2026
13. • Tópico da discussão Ruídos
    • Comment Que tipo de ruídos? Normalmente os lesados costumam-se queixar de ruídos vindos de cima (saltos altos, crianças a brincar, cadeiras, etc.) É importante tentar identificar a origem do ruído. Na conversa com o filho dela não apurou nada?
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    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 1 março 2026
14. • Tópico da discussão fuga de esgoto
    • Comment Colocado por: marco1pois é o meu receio esta vizinha é, sempre foi intratável, vai ser uma dor de cabeça. Tem Julgado de Paz no seu concelho? Se sim recorra a ele. Entretanto comece a contabilizar os prejuízos e documente com fotos as infiltrações e os danos. E tem seguro contra danos por ...
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    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 1 março 2026
15. • Tópico da discussão Ausência de Quorum - Assembleia
    • Comment Havendo assuntos urgentes relacionados com obras (Substituição da clarabóia) e modernização dos elevadores por estarem ultrapassados, não é possível em 2a convocatória tomar decisões se não se atingir o minimo de 25% a que a lei obriga, certo? Pois são obras consideradas de inovação, ...
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 26 janeiro 2026
16. • Tópico da discussão obrigações Administrador Interno quando vende o apartamento
    • Comment A lei já prevê o que procura: Artigo 1435.°-A - Administrador provisório 1- Se a assembleia de condóminos não eleger administrador e este não houver sido nomeado judicialmente, as correspondentes funções são obrigatoriamente desempenhadas, a título provisório, pelo condómino cuja ...
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    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 6 janeiro 2026
17. • Tópico da discussão quotas de condominio
    • Comment Considero que tal alteração será legal se sancionada pela AG pois a administração não tem poderes para tal. Neste caso concreto é aplicável o nº 2 do Artº 1424º. Se pensarem bem há uma lógica subjacente a esta despesa ser dividida de igual modo por todos, independentemente da ...
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 5 janeiro 2026
18. • Tópico da discussão Gestão externa de cond. com conduta duvidosa
    • Comment A administração não tem qualquer obrigação legal de prestar contas aos condóminos, individualmente considerados. Eis um acórdão relevenate nesses aspecto: Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo:10333/08-6 Relator: GRAÇA ARAÚJO Descritores: PROPRIEDADE ...
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 2 janeiro 2026
19. • Tópico da discussão Problema com a instalação do ar condicionado do vizinho
    • Comment A AG aprovou a colocação desse AC? Ou foi uma instalação à revelia da AG e, consequentemente, ilegal? Vou colocar aqui 2 acórdãos sobre o assunto : Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 2264/06.7TBAMT.P1 Nº Convencional: JTRP00043075 Relator:RODRIGUES ...
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 27 dezembro 2025
20. • Tópico da discussão Advogado
    • Comment Quem define as atividades num condomínio é a assembleia e a administração atuará de acordo com as orientações que lhe forem dadas pela lei e pelas deliberações da assembleia. Por isso, será prematuro dizer que a "administradora não quer resolver...". Se os condóminos, em ...
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 16 dezembro 2025