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Tópico oficial sobre a Nova Lei do Arrendamento (NRAU)
- Atenção parece que a partir de Segunda-feira vão começar a emitir o documento aos arrendatários, leiam a notícia em:
http://www.omirante.pt/noticia.asp?idEdicao=54&id=62467&idSeccao=556&Action=noticia#.Ud6rTDjzJpBBoa tarde
Tenho uma duvida que queria colocar neste forum sobre a transição para o NRAU.Tenho mais de 65 anos e recebi a carta do senhorio ao qual respondi que não queria que o contrato ficasse submetido ao NRAU.A renda ficou nos 1/15 avos e ele disse que ao fim de 5 anos o contrato passaria para o NRAU.Ora será que isto está certo?
Muito obrigadoColocado por: rnovaBoa tarde
Tenho uma duvida que queria colocar neste forum sobre a transição para o NRAU.Tenho mais de 65 anos e recebi a carta do senhorio ao qual respondi que não queria que o contrato ficasse submetido ao NRAU.A renda ficou nos 1/15 avos e ele disse que ao fim de 5 anos o contrato passaria para o NRAU.Ora será que isto está certo?
Muito obrigado
O contrato mantém-se como está, mas oa renda passará para valores de mercadofpc onde é que viu ou leu que subia para valores de mercado?Claro em muitos sites diz isso e é precisamente os que muios pensam.
Tive o caso de um familiar em que o senhorio veio com o mesmo,e contactei o IRHU que recebe por dia centenas de telefonemas de inquilinos a ate advogados, e para quem tem mais de 65 anos o contrato só fica submetido ao NRAU de acordo entre as partes e caso não haja acordo a renda fica 1/15 para sempre,podendo apenas o senhorio actualizar essa renda todos os anos aplicando os coeficientes anuais legais.
Aconselho rnova a contactar o IRHU pelo telefone 21 723 15 00 ou por email [email protected] .lendo bem o artigo 36º não há nada de facto,que indique que ao fim de 5 anos tenha de transitar ou que a renda tenha de ser atualizada de novo.para os que invocam carencia,aí sim há o periodo transitorio de 5 anos,mas se á data da primeira atualizaco tiver mais de 65 anos , a nova renda será os 1/15 e a partir dai aumenta pelos coeficientes anuais da inflacao.para os que não tinham 65 anos e pediram carência,esses sim transitam para NRAU ao fim de 5 anos e a renda é a valores de mercado.
Espero ter ajudadoPois só lendo a lei, coisa para a qual neste momento não tenho disponibilidade... Mas talvez tenha razão.Boa Tarde.
A minha mãe recebeu hoje a carta do senhorio com a proposta de aumento. ela paga actualmente uma renda de 20€ e qualquer coisa e a proposta de aumento é para 176,89€ que corresponde a 1/15 do valor patrimonial.
A minha mãe tem 67 anos e uma reforma de 469€, além de diversos problemas de saúde que não lhe conferem invalidez superior a 60%.
A minha dúvida prende-se com o facto de opondo-se à renda (porque não a pode mesmo pagar) se é obrigatório propor uma renda, ou fazendo oposição pela idade ela não tem que ter a renda actualizada?
Outra dúvida prende-se com os rendimentos, se a reforma dela está abaixo do considerado para invocar a renda.
Mais uma questão, na invocação deveremos optar apenas por um dos motivos (idade ou rendimentos) certo?
Agradeço quem me consiga esclarecer, já li várias coisas, usei simuladores mas a dúvida persiste.Colocado por: sojoMais uma questão, na invocação deveremos optar apenas por um dos motivos (idade ou rendimentos) certo?
Isso é irrelevante; desde que tenha mais de 65 anos, o estado de saúde não importa.Colocado por: sojose é obrigatório propor uma renda
Se declarar opor-se à nova renda proposta por idade superior a 65 anos e rendimentos baixos, não é obrigada a propor outra; parte-se do princípio que está a propor a renda actual (20 euros). No entanto, recebendo 469 euros, isso significa que ela irá pagar apenas 47 euros (10%) por mês. Portanto pode fazer uma proposta de renda até esse valor, à vontade.
Passados 5 anos é que a renda passará para os tais 177 euros e o que está legislado é que nessa altura, se necessitarem, podem pedir ajuda à Segurança Social.Boa tarde sojo,
A sua mae pode contrapropor outra renda mas se nao o fazer considera-se a renda actual como contraproposta.
Pode invocar tanto baixos rendimentos (tem de provar com RABC) como idade superior a 65 anos (para travar a transiçao ao NRAU)obrigada pelas vossas respostas. Nesse caso para provar o RABC terá de ir às finanças, ou poderei ir eu no seu lugar? não serve o irs de 2012 e respectiva nota de liquidação?Colocado por: sojonão serve o irs de 2012 e respectiva nota de liquidação?
Tem de ser um impresso próprio das Finanças.Colocado por: sojoou poderei ir eu no seu lugar?
Penso que pode ser você (com os documentos da mãe).Bom Dia,
Falei com uma advogada amiga que me facultou a minuta que anexo para quem ainda precisar ter uma ideia de como se responde.-
Portalegre
- 19 julho 2013
Bom dia,
Sou propriatario de uma moradia à 1 ano. Tenho uma inquilina no r/c há 40 anos, sem qualquer contrato e informação nas finanças.
O que devo fazer atualizar a renda ou fazer um contrato que a inquilina não vai concordar.
Com este tipo de prédio: "Prédio em Prop. Total sem Andares nem Div. Susc. de Utiliz. Independente",
posso arrendar o n.º 44
Obrigado
PortalegreColocado por: PortalegreO que devo fazer atualizar a renda ou fazer um contrato que a inquilina não vai concordar.
Tem que enviar uma carta a actualizar a renda, como se tivesse contrato.Colocado por: PortalegreCom este tipo de prédio: "Prédio em Prop. Total sem Andares nem Div. Susc. de Utiliz. Independente",
posso arrendar o n.º 44
Pode.
É possível arrendar partes de casas.-
Portalegre
- 19 julho 2013
Para saber o valor de atualização de renda tenho de pedir uma avaliação do n.º 44 as finanças, visto que a cardeneta perdial tem a avaliação do 44 e 46 em conjunto.Boa tarde,
Tenho uma dúvida sobre um contrato de arrendamento: o meu avô tinha duas casas arrendadas e faleceu em Janeiro último, os herdeiros decidiram que pretendem colocá-las à venda após o aniversário de um ano do seu falecimento. Os contratos em vigor são de 5 anos, sendo que um deles completa os cinco anos em setembro próximo. Uma vez que consideram que será mais fácil vender a casa sem arrendamento, os herdeiros podem comunicar a este inquilino que não pretendem renová-lo? Com que antecedência o terão que fazer? Ou poderão fazer novo contrato apenas pelo prazo de Outubro a Janeiro? Não tencionavam desalojar o atual inquilino, e estariam até dispostos a dar-lhe preferência na venda, mas consideram que poderiam obter maior valor comercial se não existisse o arrendamento.
Muito obrigada.
Raquel-
Erga Omnes
- 23 julho 2013
Quando é que foi assinado o contrato de arrendamento?O contrato foi assinado em 2008-10-01. "O prazo de duração do arrendamento é de 5 anos, com início em 01/10/2008 e com termo em 30/09/2013."-
Erga Omnes
- 23 julho 2013
Então são 120 dias de antecedência... O inquilino tem direito de preferência numa futura venda.. Mas sim, à partida a casa desocupada é mais vendável do que com um inquilino.
CumpsPeço desculpa... mas entretanto estive a ler qualquer coisa... 120 dias não é para arrendamentos com prazo superior a 6 anos?-
Erga Omnes
- 24 julho 2013
Artigo 1097.º
Oposição à renovação deduzida pelo senhorio
1 - O senhorio pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao arrendatário com a antecedência mínima seguinte:
a) 240 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;
b) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos;0.0760 seg. NEW
