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1. • Tópico da discussão Prejuízos na minha garagem
   • Comment As seguradoras não poderão usar esse argumento da existência de materiais ignífugos para se furtar à indemnização. Aliás o primeiro material desse tipo é o próprio combustível do veículo. Leia este acórdão, já antigo, mas sempre atual. "A proibição do uso diverso do fim a ...
   • Categoria Condomínios e vizinhos
   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 8 dezembro 2024
2. • Tópico da discussão Adenda a ata condomínio
   • Comment Colocado por: DijanuÉ isso? Percebi bem... No regulamento do condomínio poderão criar essa obrigação, entrega antecipada do Relatório e Contas, aos futuros administradores.
   • Categoria Condomínios e vizinhos
   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 29 novembro 2024
3. • Tópico da discussão Legalidade de convocatória - prazos e forma de envio
   • Comment Colocado por: Babydriver Sobre as datas, há advogados e administradores que defendem que se aplica o cômputo do termo e que para garantirem que a convocatória é limpinha não contam o dia de envio e da assembleia.https://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/13285.html O meu advogado diz que ...
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   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 25 novembro 2024
4. • Tópico da discussão Condominio e conduta
   • Comment Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 8702/09.0TBOER.L1-7 Relator: ROSA RIBEIRO COELHO Descritores: PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPRIEDADE HORIZONTAL ADMINISTRADOR CONDÓMINOS LEGITIMIDADE ACTIVA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 19-10-2010 Votação: ...
   • Categoria Condomínios e vizinhos
   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 16 novembro 2024
5. • Tópico da discussão Escolha de empresa para impermeabilização em condomínio
   • Comment Colocado por: User_819182739O fato é que está aprovado e o cálculo chega a cinco dígitos para todos os condomínios. É surpreendente ser o juiz e uma das partes na questão. Isso é legal? Será legal se a assembleia aprovar o orçamento proposto e essa empresa (do administrador) a ...
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   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 15 novembro 2024
6. • Tópico da discussão Comprei uma habitação em Fração Horizontal mas não há condomínio organizado.
   • Comment Mas se a sua pretensão é instalar painéis solares (uma Inovação no condomínio) no telhado que, segundo a lei é de TODOS, terá de atuar de acordo com a lei já existente. Artigo 1425.º - Inovações 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as obras que constituam inovações ...
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   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 12 novembro 2024
7. • Tópico da discussão Wc num sotao
   • Comment Colocado por: mark1991Sei que existe caixa de esgoto perto do sotao ,falta saber realmente é se existe agua e se existir, a quem pertence... Averigue. Poderá não ser fácil se a canalização estiver embutida nas paredes. Talvez com a colaboração de um técnico
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   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 28 outubro 2024
8. • Tópico da discussão Wc num sotao
   • Comment Diria que aplicar-se-á aquela regra empírica: " Ou há moralidade, ou comem todos". Por outras palavras, se os seus vizinhos instalaram WC's nos sótãos sem, previamente, obterem a autorização da AG, você também será livre de o fazer.
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   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 25 outubro 2024
9. • Tópico da discussão arrendamento para antena de telecomunicações
   • Comment Um prédio vizinho, recebia, anualmente, 8.040/€. Isto em 2023.
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   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 22 outubro 2024
10. • Tópico da discussão janelas na parede limite do terreno.
    • Comment Legislação constante do Código Civil: Construções e edificações ARTIGO 1360º (Abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes) 1. O proprietário que no seu prédio levantar edifício ou outra construção não pode abrir nela janelas ou portas que deitem directamente sobre o ...
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 19 outubro 2024
11. • Tópico da discussão arrendamento para antena de telecomunicações
    • Comment E já colocou esse assunto à consideração da assembleia? Leia este acórdão. Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0720180 Nº Convencional: JTRP00040106 Relator: MÁRIO CRUZ Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL CONDOMÍNIO DELIBERAÇÃO Nº do Documento: ...
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    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 18 outubro 2024
12. • Tópico da discussão A minha árvore antiga e o vizinho
    • Comment O que diz o Código Civil a esse respeito. Plantação de árvores e arbustos ARTIGO 1366º (Termos em que pode ser feita) 1. É lícita a plantação de árvores e arbustos até à linha divisória dos prédios; mas ao dono do prédio vizinho é permitido arrancar e cortar as raízes que se ...
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    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 14 outubro 2024
13. • Tópico da discussão Churrasqueira
    • Comment Talvez não saiba mas o Código Civil prevê essa situação e nenhum Regulamento de Condomínio poderá ir contra a lei. ARTIGO 1346º (Emissão de fumo, produção de ruídos e factos semelhantes) O proprietário de um imóvel pode opor-se à emissão de fumo, fuligem, vapores, cheiros, calor ...
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 6 outubro 2024
14. • Tópico da discussão Em que momento se pode exonerar o administrador de condomínio
    • Comment Do total de 8 condóminos, 6 estiveram na reunião. Se todos os presentes tiverem a mesma permilagem a administração precisaria de mais de metade para ser nomeada (4). Se não tiverem as mesmas permilagens, só sabendo os valores concretos da permilagem de cada condómino, é que se poderá ...
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 5 outubro 2024
15. • Tópico da discussão Em que momento se pode exonerar o administrador de condomínio
    • Comment Colocado por: LissaO que foi decidido na reunião foi que a advogada devia enviar uma proposta mais completa deixando por escrito os pontos que ela esclareceu por telefone. A proposta foi enviada e metade dos condóminos (eu incluída) respondemos que estava ok e podíamos avançar. Os outros ...
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    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 4 outubro 2024
16. • Tópico da discussão Em que momento se pode exonerar o administrador de condomínio
    • Comment A lei refere que o administrador é nomeado por uma ano: Artº 1435º CC ... 4- O cargo de administrador é remunerável, e tanto pode ser desempenhado por um dos condóminos como por terceiro; o período de funções é, salvo disposição em contrário, de um ano, renovável. 5- O administrador ...
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 4 outubro 2024
17. • Tópico da discussão Ajuda!!! Problema com vizinho
    • Comment As 2 moradias estão em regime de propriedade horizontal? Por outras palavras: é um CONDOMÍNIO com 2 condóminos?
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 4 outubro 2024
18. • Tópico da discussão Portas automáticas em elevadores
    • Comment Leia aqui: https://forumdacasa.com/discussion/11219/elevadores-a-partir-de-2012-substituicao/
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 1 outubro 2024
19. • Tópico da discussão Janelas exteriores
    • Comment Artigo 1422.° - Limitações ao exercício dos direitos 1- Os condóminos, nas relações entre si, estão sujeitos, de um modo geral, quanto às fracções que exclusivamente lhes pertencem e quanto às partes comuns, às limitações impostas aos proprietários e aos comproprietários de coisas ...
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 29 setembro 2024
20. • Tópico da discussão Estacionamento irregular bloqueando acesso a cancela de acesso ao condomínio
    • Comment Depois poderá a recorrer a técnicas não previstas na lei, tipo esvaziar os pneus... Costumam ser bastante mais eficazes do que as conversas com a GNR...
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 28 setembro 2024