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Direito de preferência das câmaras municipais

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    • STS90
    • 10 fevereiro 2020

     # 181

    Bom dia,

    Sendo arrendatária de um imóvel há 3 anos, também tenho direito de preferência na aquisição do imóvel. Alguém sabe qual o diploma legal que regula os diferentes direitos de preferência?

  2.  # 182

    O que pretende saber em concreto?

    A informação não está agregada num único diloma.
    • STS90
    • 10 fevereiro 2020

     # 183

    Partindo do pressuposto que a CM de Sintra pode exercer direito de preferência sobre qualquer alienação, esse direito sobrepõe-se ao direito de preferência de um arrendatário há mais de dois anos, previsto no art.º 1091 do código civil?

  4.  # 184

    Colocado por: STS90Partindo do pressuposto que a CM de Sintra pode exercer direito de preferência sobre qualquer alienação, esse direito sobrepõe-se ao direito de preferência de um arrendatário há mais de dois anos, previsto no art.º 1091 do código civil?


    Ha uns tempos atrás encontrei um documento legal sobre esse assunto, vou tentar reencontrá-lo, no entanto o direito de preferência do arrendatário sobrepunha-se ao do município a não ser que fosse invocado interesse público.
    Vide caso em progresso na CM Porto contra as antigas casas da Fidelidade que foram depois vendidas ao fundo Apollo.
    Visto que os arrendatários não puderam exercer o direito de preferência, a câmara “luta” para o conseguir.

  5.  # 185

    Com saber se é preciso fazer o anúncio do direito de preferência para um determinado imóvel que se queira vender?

  6.  # 186

    Nao tem de ser um imovel de interesse municipal ou algo do gênero?

    Vi hoje um podcast da imovirtual (creio que na entrevista com uma senhora da Sothebys) em que falavam que no site da Casa Pronta tem uma opção para anunciar o direito de preferência...e fui confirmar agora:

    Www.casapronta.pt
    Anúncio para o Exercício do Direito Legal de Preferência
    Este anúncio destina-se a publicitar os elementos essenciais da compra e venda ou transação imobiliária que pretende realizar, por forma a que as entidades públicas com direito legal de preferência possam manifestar a intenção de exercer ou não esse direito.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Palhava

  7.  # 187

    Então tem que se fazer sempre esse anúncio.
    É exigida a sua existência para se fazer qualquer escritura?

  8.  # 188

    Nao sei. Nunca vendi nenhum imóvel.
    Dos que comprei (um de interesse municipal) desconheço se o vendedor fez isso. Na escritura nao me lembro de nada.

    Apenas nos imoveis com inquilinos ( no caso em cima tinha uma loja alugada) é que pedi o documento a abdicar do direito de preferência, para me salvaguardar.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Palhava

  9.  # 189

    Colocado por: PalhavaEntão tem que se fazer sempre esse anúncio.
    É exigida a sua existência para se fazer qualquer escritura?


    É sempre necessário efectuar o pedido, de preferência no site Casa Pronta (por ser mais prático) para consideração tanto do IGESPAR como da devida CM.
    Até ressalvo que caso seja necessário recorrer a empréstimo bancário é uma das exigências dos mesmos, e não há notário que deixe passar este documento ( tenho conhecimento pessoal de um notário que deixou andar e depois deu m*****, pois a venda foi posteriormente impugnada pela CM )

    Façam Sempre
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Palhava

  10.  # 190

    Colocado por: QuilleuteÉ sempre necessário efectuar o pedido

    Não é nada.
    • FFAD
    • 11 setembro 2020 editado

     # 191

    É capaz de ser apenas em algumas zonas, comprei uma casa na Lapa em 2014 e foi necessário dar direito de preferência à CML.

    Creio que também deverá ser uma medida para evitar escrituras por valores muito abaixo do real, pois assim a camara pode exercer o direito de preferência por esse valor, e aí é que são elas...

  12.  # 192

    Colocado por: QuilleuteFaçam Sempre


    Também achava que sim, era melhor.Não vá a escritura ficar por se fazer sem esse elemento.

    Colocado por: PicaretaNão é nada.


    Mas então como se sabe se é preciso?
    Cada Câmara tem um regulamento próprio? Um mapa de condicionantes que determine quando é preciso fazer o anúncio ?

    Será que é só em ARUs?

  13.  # 193

    Colocado por: PalhavaCada Câmara tem um regulamento próprio?

    Um exemplo:

    https://www.cm-coimbra.pt/areas/viver/urbanismo-em-atualizacao-2/reabilitacao-urbana/outras-informacoes/direitos-de-preferencia
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Palhava

  14.  # 194

    Colocado por: Picareta
    Um exemplo:

    https://www.cm-coimbra.pt/areas/viver/urbanismo-em-atualizacao-2/reabilitacao-urbana/outras-informacoes/direitos-de-preferencia
    Estas pessoas agradeceram este comentário:Palhava


    Não se trata somente de uma situação municipal , aliás o direito de preferência pode ser exercido em qualquer área de reabilitação urbana ou em projectos a aguardar aprovação, mas não se esqueça do IGESPAR

    Claro que podem sempre ser consultados os mapas dos municípios em questão, apesar que actualmente venha o município que não tenha dezenas de projectos de reabilitação a abranger a quase totalidade do mesmo.

    Cortar caminho, neste tipo de transmissões só da na minha opinião .... asneira.

    Conselho : Peçam sempre.

  15.  # 195

    Não acham esta lei um pouco estranha? Acham normal um Câmara ter um posição previligiada em relação ao contribuinte, eu como proprietário sou obrigado a dar direito de preferência a uma entidade que não gosto?

    Imaginem que eu apanho uma excelente negócio e vem o estado que são pagos com os meus impostos estragar o negócio?

    Uma lei que nada mais é que uma estupidez aprovada e criada por gente estúpida.
    Concordam com este comentário: Nostradamus

  16.  # 196

    Como se costuma dizer ... Estranho pra cara***.

    Já me lixou 3 possibilidades de investimento.

    Só não sei se é mais ou menos estranho que termos de pagar um imposto pelo lucro que se tem quando se vende uma casa que foi paga com o nosso próprio dinheiro... e o estado não foi achado nem perdido.

    O negócio das mais-valias é para mim, provavelmente o imposto mais estúpido que existe ...

    Mas prontos ... desabafo de people que está habituado a ser “lixado”...
    • FFAD
    • 15 setembro 2020 editado

     # 197

    Colocado por: QuilleuteComo se costuma dizer ... Estranho pra cara***.

    Já me lixou 3 possibilidades de investimento.

    Só não sei se é mais ou menos estranho que termos de pagar um imposto pelo lucro que se tem quando se vende uma casa que foi paga com o nosso próprio dinheiro... e o estado não foi achado nem perdido.

    O negócio das mais-valias é para mim, provavelmente o imposto mais estúpido que existe ...

    Mas prontos ... desabafo de people que está habituado a ser “lixado”...


    Se não houvesse imposto sobre mais valias, podia fazer disso vida, compra e venda e pagar zero de IRS.

    O nivel de imposto, já é outra conversa...

  18.  # 198

    Colocado por: FFAD

    Se não houvesse imposto sobre mais valias, podia fazer disso vida, compra e venda e pagar zero de IRS.


    Claro que podia , mas não é esse o objectivo de quem investe ?
    Fazer a vida disso?

    Não digo fugir ao IRS ... é óbvio que os lucros teriam sempre sujeitos a IRS , mas as mais valias são calculadas com percentagens extremamente elevadas ( digo eu que sou pobre ) 😂🤣😂
    Agora você poupa para ter um bom “pé de meia” para iniciar um negócio, compra ( paga uma batelada de Impostos e “nhanhices), quando vai vender, o estado não quer que você lucre com aquilo que “lhe saiu do lombo “ e ainda quer ganhar com isso ... ou então obriga-o a reinvestir a guita , porque é impensável que o tuga comum se possa ver com dinheiro.

    Epá lá está sou eu que sou um revoltado ...😂🤣😂
    Concordam com este comentário: nunos7

  19.  # 199

    Ter impostos tão elevados só serve para tornar a fuga aos impostos mais apetecível, o comprador paga menos impostos na escritura o vendedor paga menos impostos também podendo muitas vezes fazer um desconto ao receber uma parte em nota.

    Resumindo o estado no seu melhor a beneficiar e fumentar a fuga aos impostos

  20.  # 200

    Colocado por: QuilleuteJá me lixou 3 possibilidades de investimento.


    Resumindo os seus empregados andam a fazer concorrência.

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