Colocado por: AugstHillE nós estamos à espera que explique qual o seu sistema, em que não há exclusividade em profissão nenhuma...
Colocado por: luisvvOu então, se preferir, podemos começar pela base: de onde vem a legitimidade para se imiscuir no conteúdo de um contrato estabelecido de comum acordo por 2 cidadãos livres.
Colocado por: luisvvOu então, se preferir, podemos começar pela base: de onde vem a legitimidade para se imiscuir no conteúdo de um contrato estabelecido de comum acordo por 2 cidadãos livres.
Colocado por: J.FernandesO contrato entre duas pessoas está sempre balizado pelas leis gerais, julgo que em todo o mundo é assim, o que varia é o grau de liberdade contratual, nunca há completa liberdade. É uma coisa chata, mas chama-se Direito, e é o que permite a vida em sociedade.
Se, por exemplo, eu fizer um contrato com uma pessoa para que mate uma terceira, deverei ter liberdade contratual para o fazer? E nesse caso, só o autor material fica sujeito à lei penal, porque no fundo só ele cometeu um crime e eu seria livre de fazer o contrato que bem entendesse?
Acho que você deve ser daquelas pessoas que passa horas no café a discutir teorias políticas e filosóficas, mas perante casos concretos não consegue apontar soluções que sejam também elas concretas.
Colocado por: AugstHillNão, a sério. De onde vem a legitimidade dos Governos legislarem?
Colocado por: luisvvColocado por: AugstHillNão, a sério. De onde vem a legitimidade dos Governos legislarem?
Eu sei, parece uma pergunta estranha, onde é que já se viu, agora pensar nesssas coisas. É assim porque sim, e pronto, não é?
P.S - Parece (dizem-me) que a pergunta implícita era: qual o limite para a acção do legislador?
Colocado por: luisvvColocado por: AugstHillNão, a sério. De onde vem a legitimidade dos Governos legislarem?
Eu sei, parece uma pergunta estranha, onde é que já se viu, agora pensar nesssas coisas. É assim porque sim, e pronto, não é?
P.S - Parece (dizem-me) que a pergunta implícita era: qual o limite para a acção do legislador?
Colocado por: luisvvAcontece que a fonte da legitimidadefaz toda a diferençapara estabelecer os limites da acção do Estado.
Porque de um ponto de vista liberal o Estado existe para garantir os direitos naturais de todos (vida, liberdade e propriedade privada), é inaceitável e ilegítima a intromissão do Estado numa relação contratual estabelecida de mútuo acordo... tal como é intolerável a imposição de normas que limitem direitos, excepto quando estejam outros direitos de semelhante valor em risco...
É capaz de ser relevante para as posições de cada um, claro...
Colocado por: luisvvAcontece que a fonte da legitimidadefaz toda a diferençapara estabelecer os limites da acção do Estado.
Porque de um ponto de vista liberal o Estado existe para garantir os direitos naturais de todos (vida, liberdade e propriedade privada), é inaceitável e ilegítima a intromissão do Estado numa relação contratual estabelecida de mútuo acordo... tal como é intolerável a imposição de normas que limitem direitos, excepto quando estejam outros direitos de semelhante valor em risco...
É capaz de ser relevante para as posições de cada um, claro...
Certamente que muitos criminosos colocarão a mesma questão... Porque motivo é o estado a legislar? Porque não sou eu que faço as leis à minha medida e dos que me são próximos...?!?
Leis não são perfeitas, nem nunca serão, o ser humano não é perfeito [muito longe disso] e entre erros/omissões que todos cometem um dia também há os que tendem a olhar para o seu umbigo e defender o interesse próprio quando deviam defender os interesses comuns..
Mas uma sociedade tem de ser regulada de alguma forma, caso contrário ainda nem seríamos...primatas...
A partir do ponto que sabemos [..] que temos de viver em sociedade regulada, o nível de regulação depende do próprio povo e também de quem o dirige [seja eleito ou não]...
Colocado por: luisvvColocado por: AugstHillNão, a sério. De onde vem a legitimidade dos Governos legislarem?
Eu sei, parece uma pergunta estranha, onde é que já se viu, agora pensar nesssas coisas. É assim porque sim, e pronto, não é?
P.S - Parece (dizem-me) que a pergunta implícita era: qual o limite para a acção do legislador?
Do ponto de vista liberal, o Estado não pode deter um poder desmesurado, e a sua acção coerciva deve limitar-se à garantia dos direitos naturais.
Certamente que muitos criminosos colocarão a mesma questão... Porque motivo é o estado a legislar? Porque não sou eu que faço as leis à minha medida e dos que me são próximos...?!?
Talvez fosse mais produtivo se respondesse à pergunta em vez de a repetir, como se a mera repetição da pergunta fosse a resposta .......
.
Colocado por: PBarata A legitimidade vem do facto de ter sido eleito, em eleições livres e justas.
O limite para a acção do legislador será (no limite :)) aquilo que o povo que o elegeu, quiser.
Nós vivemos em sociedade e as regras que existem são aquelas que nós próprios criámos. Mesmo os direitos actuais (liberdade de expressão, vida, etc...) são "invenções" bastante recentes.
Acontece que para a democracia ser democracia, temos que assumir a igualdade entre cidadãos. Os meus direitos são tão valiosos como os seus, basicamente. Se reduzimos a democracia à forma de eleição de quem governa, esqueça a democracia - se permitimos que a eleição por maioria legitime a invasão da esfera privada de cada um de nós, isso é qualquer coisa mas não democracia.
"e a sua acção coerciva deve limitar-se à garantia dos direitos naturais."
O que são direitos naturais?
Quais são? Quem os define? Qual a legitimidade para os definir?São inerentes à condição humana, não resultam de uma construção jurídica artificial. A sua formulação pode variar, mas consistem basicamente na vida, liberdade e propriedade privada.
Já agora e fazendo minhas as suas palavras: Essa definição também dá para tudo. Com ela podemos legitimar uma ditadura, por exemplo. No nosso caso particular, Salazar limitou-se a tomar conta de nós durante 40 e tal anos, porque só ele sabia o que nós queríamos... (ou estaria a defender os nossos direitos naturais ?)
Idem aspas luisvv, também continuamos à espera das suas respostas e soluções.
O luisvv continua na sua senda de dúvidas imparáveis e soluções inexistentes. Qual o estado existente no mundo actual (ou passado) que alguma vez tenha implantado uma solução liberal?
Os meus são iguais aos seus e os seus iguais aos meus e não saimos disto....
A solução até agora foi a de criar "direitos mínimos" inultrapassáveis, sobre o resto é uma questão de legislação.
Claro que estes direitos mínimos vão sendo alterados com o evoluir da sociedade (para melhor esperemos).
Não estou a ver outra possibilidade.
A própria noção de "esfera privada" também é uma questão de convenção. Repare que existe até uma ideologia que defende a inexistência de propriedade privada. São sempre opções da sociedade como um todo, tudo é convencionado em sociedade e sim, a maioria acaba sempre por mandar (a não ser que a minoria tenha armas).
Se o luisvv quiser mudar forma um partido politico, arranja +- 45% dos votos e vai para lá mudar a lei. É a vantagem da democracia. Como o luis disse a sua opinião vale o mesmo que a dos outros, o seu azar é que os outros (a maioria) não pensa como o luisvv. É o mesmo azar da tal ideologia!
Também designados por direitos negativos, são aqueles cuja existência antecede e funda a existência do Estado e do restante normativo jurídico.
Quais são? Quem os define? Qual a legitimidade para os definir?
São inerentes à condição humana, não resultam de uma construção jurídica artificial. A sua formulação pode variar, mas consistem basicamente na vida, liberdade e propriedade privada.