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1. • Tópico da discussão Licença de utilização de cave
   • Comment "A proibição do uso diverso do fim a que a fracção é destinada (art. l 422, n.° 2, ai. c)), refere-se, como a própria lei estipula, à fracção no seu todo. Visa-se os casos em que a fracção se destina a habitação, querendo-se significar que não pode ser destinada a comércio ou ...
   • Categoria Condomínios e vizinhos
   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 28 setembro 2024
2. • Tópico da discussão Compartes Baldios Ajuda
   • Comment Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto. A presente lei estabelece o regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais integrados no setor cooperativo e social dos meios de produção, referido na alínea b) do n.º 4 do artigo 82.º ...
   • Categoria Condomínios e vizinhos
   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 9 setembro 2024
3. • Tópico da discussão Regulamento condominio sugestões
   • Comment O Regulamento do condomínio só é aplicável às partes comuns do mesmo, sendo certo que é totalmente inoperante (leia, ilegal) para o que se passa nas partes privadas. Nos casos de ruídos frequentes a solução passará sempre por chamara as autoridades para passarem o auto. E a competência ...
   • Categoria Condomínios e vizinhos
   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 5 setembro 2024
4. • Tópico da discussão Administrador quer sair.
   • Comment Colocado por: bettencourtDeve fazer essa alteração em assembleia, ou alguém, da sua profunda confiança, o substitui Atenção que os administradores estão mandatados pela assembleia e não podem, por sua iniciativa, sub-mandatar a terceiro sem a prévia autorização da assembleia.
   • Categoria Condomínios e vizinhos
   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 2 setembro 2024
5. • Tópico da discussão e-factura
   • Comment Está a falar na e-fatura relativa ao pagamento das quotas?
   • Categoria Condomínios e vizinhos
   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 27 agosto 2024
6. • Tópico da discussão Prédio sem condomínio
   • Comment Vivo num prédio que pertence todo à mesma pessoa, tem 10 apartamentos e não pagamos condomínio, apenas renda mensal. Só há condomínio quando, pelo menos, 2 fracções têm proprietários diferentes. Se o proprietário é único a figura de condomínio não se aplica e, consequentemente, ...
   • Categoria Condomínios e vizinhos
   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 26 agosto 2024
7. • Tópico da discussão Box fechada - dúvidas lei
   • Comment Sendo a box sua ninguém tam nada a ver com o que faz dentro dela a não ser, como referiu, o armazenamento de combustíveis. Não é o caso e faça o que pretende, sem qualquer receio. A propriedade é sua e o condomínio só tem poderes de intervenção nas partes comuns. Se estivéssemos a falar ...
   • Categoria Condomínios e vizinhos
   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 23 agosto 2024
8. • Tópico da discussão Telhado e esgoto dos vizinhos
   • Comment Coloque as suas dúvidas diretamente nos serviços camarários. Os esgotos não me parece que possam estar juntos. Encontrei no Código Civil este artigo: ARTIGO 1365º (Estilicídio) 1. O proprietário deve edificar de modo que a beira do telhado ou outra cobertura não goteje sobre o prédio ...
   • Categoria Condomínios e vizinhos
   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 17 agosto 2024
9. • Tópico da discussão Instalaçao de Ar condicionado na minha varanda (ou é um terraço, e considerado área comum?)
   • Comment Pessoalmente, não considero que a sua varanda possa ser classificada como terraço de cobertura? Cobre o quê? O problema poderá ser da estética. Já falou com os vizinhos e, em particular, no que está no piso inferior? Por acaso nõa tem a possibilidade de colocar o AC na zona do telhado?
   • Categoria Condomínios e vizinhos
   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 16 agosto 2024
10. • Tópico da discussão Muro do outro lado da Estrada
    • Comment No Código Civil há legislação que se aplica a "MUROS". Ei-la. Paredes e muros de meação ARTIGO 1370º (Comunhão forçada) 1. O proprietário de prédio confinante com parede ou muro alheio pode adquirir nele comunhão, no todo ou em parte, quer quanto à sua extensão, quer ...
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 7 agosto 2024
11. • Tópico da discussão Impedimento de utilização de garagem + elevador sem inspeção há 3 anos
    • Comment 1) Quem é o administrador do condomínio? Um condómino? Uma empresa? 2) Se o carro "arrasta" à entrada e à saída da rampa terão de sobrelevar a facha de rolamento 1 ou 2 cm, presumo. Não será, propriamente, uma obra difícil ou dispendiosa. 3) As inspecções estão ...
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 1 agosto 2024
12. • Tópico da discussão permilagem duvidosa
    • Comment A permilagem foi definida pelo construtor/promotor aquando da definição da Propriedade Horizontal. A alteração das permilagens só poderá ter lugar com a anuência de TODOS os condóminos e efetuada uma nova escritura. Como para "baixar" a sua permilagem terá de haver outras que ...
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 30 julho 2024
13. • Tópico da discussão Arranjar caixa de correio
    • Comment A sua caixa de correio, embora inserida numa parte comum, só o serve a si pelo que a sua reparação será da sua inteira responsabilidade. Legislação - nº 3 do Artº 1424º CC
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 30 julho 2024
14. • Tópico da discussão Piscina em terreno privado num condomínio
    • Comment Como já foi dito o terreno é parte comum embora possa estar adstrito ao uso de um número restrito de condóminos. Artigo 1421.° - Partes comuns do prédio 1- São comuns as seguintes partes do edifício: a) O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e todas as partes ...
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 14 julho 2024
15. • Tópico da discussão Proibir Elevador é legal?
    • Comment Colocado por: Varejote É paga por todos, não há distinção. Então isso será suficiente para ele, ou qualquer outro condómino, poder utilizar os 2 elevadores indistintamente. Qualquer restrição de uso que a AG aprove será ilegal.
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 14 julho 2024
16. • Tópico da discussão Proibir Elevador é legal?
    • Comment Talvez a minha pergunta já tenha sido respondida algures, mas o texto já vai longo. A manutenção dos 2 elevadores é paga por todos? Ou é paga apenas pelos que residem no lado respectivo?
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 13 julho 2024
17. • Tópico da discussão Estrutura de tubagem das chaminés
    • Comment Colocado por: SquireSe o problema é da condensação na tubagem que é individual de quem é a responsabilidade para resolver o problema? Da própria fração ou do condomínio? Sendo as tubagens individualizadas o vapor a condensar terá de ter origem na própria fracção. Mas já conseguiram ...
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 9 julho 2024
18. • Tópico da discussão Substituição de dois portões por um em garagem de apartamento
    • Comment Colocado por: SchooQual lei? É isso que estou a tentar determinar, por onde se regem os condomínios. Obrigado. Consulte os Artigos 1417º ao 1438º A, do Código Civil, e também o DL268/94, alterado este ano.
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 4 julho 2024
19. • Tópico da discussão Estrutura de tubagem das chaminés
    • Comment Se o regulamento geral de edificação urbano foi cumprido, e acredito que sim, todas essas tubagens são independentes. Mas a movimentação de gases/fumos/odores entre fracções diferentes em que o único ponto comum é o seu topo, como neste sua imagem, terá de ter em conta uma outra regra da ...
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 4 julho 2024
20. • Tópico da discussão Sucessiva falta de quorum para a realização de reunião
    • Comment A lei está a ser cumprida. O que sugere? Pelos vistos, os seus vizinhos falham a presença, tacticamente, para não terem de desembolsar dinheiro para as obras.
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por BoraBora
    • Adicionado 19 junho 2024