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1. • Tópico da discussão Quem paga a substituição do Portão da Garagem ?
   • Comment Em complemento ao que atrás escrevi: Artigo 1424.º Código Civil Encargos de conservação e fruição - [A redação introduzida pela Lei 8/2022, de 10-01, entra em vigor a partir de 10 de abril de 2022] 1 - Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição ...
   • Categoria Condomínios e vizinhos
   • Escrito por RCF
   • Adicionado 19 outubro 2022
2. • Tópico da discussão Porta da rua do predio - alteração (?)
   • Comment Possível será, desde que a assembleia aprove a obra. A legislação aplicável será o Artº 1425º e 1426º CC. Artigo 1425.º - Inovações 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as obras que constituam inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa ...
   • Categoria Condomínios e vizinhos
   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 14 outubro 2022
3. • Tópico da discussão Rede de esgotos de todos no meu logradouro
   • Comment Em principio será o que estiver definido como tal no TCPH. A PH de um conjunto de moradias em banda obedece a uma adaptação do que costa no artigo 1421º, mais apropriado à PH de um prédio em altura. Por isso, será o TCPH a ter que estabelecer, em concreto, perante as características ...
   • Categoria Condomínios e vizinhos
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   • Adicionado 12 setembro 2022
4. • Tópico da discussão Faixa de acesso a garagem
   • Comment Não é obrigatório que todos os condóminos tenham que ter acesso a estacionamento. À partida, trata-se de uma inovação do que, supostamente, foi licenciado, bem como uma alteração ao que existe. Alguns Regulamentos Camarários estabelecem a largura de 3 metros. Pode estar em causa o ...
   • Categoria Outras questões sobre casas ou imóveis
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   • Adicionado 10 agosto 2022
5. • Tópico da discussão Partes comuns
   • Comment OK, sendo assim, não fazendo parte das fachadas do prédio, aplica-se o nº 3 do artigo 1424º do CC. Não comparticipa nos encargos dessa área. Artigo 1424.º - (Encargos de conservação e fruição) 1. Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e ...
   • Categoria Condomínios e vizinhos
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   • Adicionado 7 agosto 2022
6. • Tópico da discussão Partes comuns
   • Comment São partes comuns: Artigo 1421.° - Partes comuns do prédio 1- São comuns as seguintes partes do edifício: a) O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio; * b) O telhado ou os terraços de cobertura, ainda ...
   • Categoria Condomínios e vizinhos
   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 7 agosto 2022
7. • Tópico da discussão Aplicação retroactiva da lei 220/2008 (SCIE)
   • Comment Colocado por: JoaoCarÉ obrigatório a aplicação retroactiva da lei? nÃO, se for somente tido em conta a legislação SCIE. ( mas essa questão, também se cruza com a legislação dos ascensores, e podem ter definido um periodo de transição- não sei) Colocado por: JoaoCarNa última ...
   • Categoria Condomínios e vizinhos
   • Escrito por Pedro Barradas
   • Adicionado 30 julho 2022
8. • Tópico da discussão Colocação de prédio em propriedade horizontal
   • Comment converse com o seu técnico sobre a atribuição de permilagem. Pode ser do seu interesse que haja algumas variações em função de outros atributos que não apenas a área: qual o piso (r/C é diferente de um 5º andar com uso de ascensor), eventuais diferenças nos acabamentos, acesso a ...
   • Categoria Serviços relacionados com casas e imóveis
   • Escrito por nunogouveia
   • Adicionado 29 junho 2022
9. • Tópico da discussão inovação/alteração de espaço comum do edificio
   • Comment Mas a aprovação de Inovações exige maiorias qualificadas Artigo 1425.º - Inovações 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as obras que constituam inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do ...
   • Categoria Condomínios e vizinhos
   • Escrito por BoraBora
   • Adicionado 24 maio 2022
10. • Tópico da discussão Reparações em partes comuns do prédio
    • Comment Tem que usar a definição legal de partes comuns: Código Civil, Artigo 1421 (Partes comuns do prédio) 1. São comuns as seguintes partes do edifício: a) O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio; b) O ...
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por ibyt
    • Adicionado 18 maio 2022
11. • Tópico da discussão Acessibilidades
    • Comment Colocado por: Pedro Barradas Mas já foi ver o DL 95/2019? e as portarias correspondente à situação de reabilitação de edificios existentes!? ( acessibilidades é a Portaria 301/2019) Zendrix... Não respondeu nem uma única vez, quando referenciei a supracitada legislação...Concordam com ...
    • Categoria Construir
    • Escrito por Zendrix
    • Adicionado 6 maio 2022
12. • Tópico da discussão Esplanada em área comum
    • Comment Colocado por: Luís Filipe Dias Alguém me pode dizer qual é a lei que fala da percentagem ou permilagem que é necessário para alguém utilizar uma área comum em exclusivo? UNANIMIDADE, porque nas partes comuns do edifício não são permitidas inovações capazes de prejudicar a ...
    • Categoria Condomínios e vizinhos
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    • Adicionado 18 abril 2022
13. • Tópico da discussão Obstrução de conduta
    • Comment Essa intervenção do seu vizinho está, totalmente, proibida pela legislação. Sim, deve de imediato reportar a situação ao administrador do prédio, para que a situação inicial seja reposta. Essa conduta é uma parte comum do prédio e, como tal, não podia alterar. ,,,,,,,,,,, Artigo ...
    • Categoria Reparar
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    • Adicionado 11 abril 2022
14. • Tópico da discussão Posso escrever no livro de obra?
    • Comment Colocado por: SóalhoPois, deve ou tem de ser o Diretor de Obra? eis a questão o "Deve", é uma OBRIGAÇãO. O DTO é obrigado ao preenchimento do Livro de Obra, assim como o director de Fiscalização, de acorodo com o definido na legislação. e as visitas da fiscalização da câmara ...
    • Categoria Construir
    • Escrito por Pedro Barradas
    • Adicionado 27 março 2022
15. • Tópico da discussão Colocação capoto fachada
    • Comment se puder veja este artigo do codigo civil Artigo 1425.º Legislação Consolidada Versão à data de 04-11-2020 Pág. 247 de 428(Inovações) 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as obras que constituam inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa ...
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por tviegas
    • Adicionado 21 março 2022
16. • Tópico da discussão FCR
    • Comment Colocado por: nielsky De uma forma simples posso tentar explicar. O FCR é uma alínea a que todos concorrem na sua permilagem só que a sua base de cálculo é a percentagem do total do orçamento. Meu estimado, seja muito bem vindo ao debate. Julgo que aqui ninguém colocou em crise que todos ...
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por happy hippy
    • Adicionado 20 março 2022
17. • Tópico da discussão Proposta de intervenção no pátio do edifício
    • Comment Colocado por: size Pode ser presumivelmente comum, mas de uso exclusivo do escritório. É preciso conferir bem se existe, ou não, uma afetação É que, não deixa de ser estranho, o facto de existir uma porta de acesso ao pátio pelo interior do escritório. Porquê ? ............... Artigo ...
    • Categoria Outras questões sobre casas ou imóveis
    • Escrito por Maria Machado
    • Adicionado 19 março 2022
18. • Tópico da discussão Proposta de intervenção no pátio do edifício
    • Comment Colocado por: Maria MachadoSize, no documento da Conservatória do Regiso Predial o terraço constitui um espaço comum e não de uso exclusivo do escritório. Relativamente aos pontos do artigo 1425° parece-me que o ponto 7. é o que se adequa à situação em questão. Pode ser presumivelmente ...
    • Categoria Outras questões sobre casas ou imóveis
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    • Adicionado 18 março 2022
19. • Tópico da discussão Proposta de intervenção no pátio do edifício
    • Comment Falta saber se a esse escritório, está, ou não, afeto o uso exclusivo do terraço, a conferir na escritura de constituição da propriedade horizontal, ou junto da Conservatória do Registo Predial. No entanto, quanto às pretensas construções no terraço, recaem numa inovação, que carece ...
    • Categoria Outras questões sobre casas ou imóveis
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    • Adicionado 18 março 2022
20. • Tópico da discussão FCR
    • Comment Já vi que o seu preconceito quanto à forma correcta de calcular o FCR é muito antiga pelo que deduzo que não seguiu a minha sugestão inicial neste post: "Apresento-lhe um exercício que terá de ser lido até ao fim." Engana-se duplamente: nem "acho", sinónimo de ...
    • Categoria Condomínios e vizinhos
    • Escrito por Damiana Maria
    • Adicionado 16 março 2022